Mesmo os casos que já estavam judicializados só poderão continuar em andamento caso prevejam a abertura de cursos/vagas em cidades estipuladas pelo governo federal. Também deverão oferecer contrapartidas ao SUS (como investimentos na rede hospitalar). MEC estabelece regras para pedidos de novos cursos e vagas de medicina
Pavel Danilyuk
O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu, nesta segunda-feira (23), os critérios para analisar pedidos administrativos de abertura e ampliação de cursos de medicina de instituições privadas. São casos que já estavam em trâmite na Justiça antes de 4 de outubro, quando foi publicado o primeiro chamamento público após 5 anos de congelamento das vagas.
Mesmo para esses processos em andamento, serão seguidas as regras previstas na Lei dos Mais Médicos, ou seja:
só poderão ser aprovados se previrem a abertura de cursos/vagas nos municípios pré-selecionados pelo governo federal;
deverão oferecer contrapartidas para o Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade em que pretendem se instalar, como investimentos na estrutura hospitalar;
receberão a análise in loco do MEC a respeito da infraestrutura, do corpo docente e do acesso a serviços de saúde indispensáveis para a formação do aluno.
Os pedidos que não seguirem os critérios acima serão barrados pelo MEC.
A medida segue a determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 7 de agosto: todos os pedidos que já tivessem ultrapassado a fase de análise documental (uma etapa inicial) deveriam continuar tramitando na Justiça.
📈Contexto: Com mensalidades altas (que chegam a R$ 12 mil), baixas taxas de evasão dos alunos e uma importância estratégica no setor de educação, as graduações de medicina tornaram-se uma “mina de ouro” para mantenedoras de ensino: no mercado, estima-se que uma única vaga valha R$ 2 milhões.
Tamanha atratividade financeira levou a um “boom” no surgimento de novos cursos no Brasil: em 2002, eram 113; em 2018, o número já havia saltado para 322.
Três desafios surgiram a partir disso:
garantir qualidade de ensino aos estudantes de medicina;
abrir cursos em regiões com leitos disponíveis para alunos fazerem as aulas práticas e a residência;
e tornar a distribuição de profissionais mais igualitária entre as regiões — evitando que só sejam abertos cursos em grandes cidades do Sudeste.
➡️O que já foi feito para controlar esse aumento desenfreado de cursos e vagas?
Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff decidiu, por meio do programa Mais Médicos, levar as graduações de medicina para locais com carências de profissionais de saúde no SUS. Por meio de chamamento público, o governo anunciava em quais cidades deveriam ser abertas novas vagas. Havia contrapartidas: as mantenedoras de ensino precisavam, por exemplo, direcionar parte do faturamento para melhorias na rede pública do município.
Em 2018, na gestão de Michel Temer, todos os processos de abertura de faculdades de medicina e de ampliação de vagas, inclusive no Mais Médicos, foram “congelados” por 5 anos.
Essa “trava” terminou em abril de 2023.
➡️Quais os critérios do chamamento público?
Com base em um estudo do Ministério da Saúde, foram pré-selecionados 1.719 municípios que poderiam receber novos cursos e vagas de medicina. Eles devem seguir os critérios abaixo:
Ter média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.
Possuir hospital com pelo menos 80 leitos.
Demonstrar capacidade para abrigar curso de medicina, em termos de disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas.
Não ser impactado pelo plano de expansão de cursos de medicina nas universidades federais.
Veja a lista completa de locais autorizados.
Com fim de veto, hospitais planejam abrir vagas de cursos de medicina em mercado que movimenta R$ 21 bilhões
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MEC limita novas vagas em cursos de medicina em meio a disputa jurídica no STF

Fonte: G1 Read More