FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL – Assopaes

FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

26/10/2017

Legislação

Legislação Federal

Lei 11.700/2008 – Acrescenta inciso X ao caput do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Lei 12.722/2012 – Altera as Leis n^os 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Lei nº 12.499/2011 – Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Decreto nº 6.094/2007 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Resolução CNE CEB Nº 05/2009 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 5/2005 – Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE CEB Nº 44/2006 – Consulta referente à Jornada Integral na Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 22/2007 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/2005, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, III e IX, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental.

Parecer CNE CEB Nº 21/2008 – Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

Parecer CNE CEB Nº 20/2009 – Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 8/2011 – Admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE CEB Nº 17/2012 – Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. – Aguardando homologação.

Parecer CNE CEB nº 4/2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.

Parecer CNE CEB nº 3/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-Escola e no Ensino Fundamental de nove anos.

Portaria 166/2016 – Estabelece valores de apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil para o ano de 2016 e determina o valor de referência para cálculo do repasse aos Municípios que solicitaram novos estabelecimetos públicos da educação infantil com início de funcionamento para este ano.

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