FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Assopaes

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FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

26/10/2017

Legislação

Legislação Federal

Lei 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

PAR CNE CP 14/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

RES CNE CP 02/2012 – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Legislação Estadual

Lei 9.265/2009 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

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