Plano Nacional de Educação determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional a cada 10 anos.
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A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação apresenta nesta terça-feira (25) o relatório “10 anos do Plano Nacional de Educação – relatório final da execução de metas da Lei 13.005/2014” em audiência na Câmara dos Deputados.
Andressa Pellando, coordenadora geral da Campanha, afirma que – durante a vigência do plano, 90% dos dispositivos (34 de 38) das metas não foram cumpridos, 13% estão em retrocesso e 30% apresentam lacuna de dados.
“Por que o plano não tem sido cumprido? Tem uma série de motivos. A agenda econômica não caminha alinhada aos direitos fundamentais e não caminha alinhada ao direto ao acesso à educação. Temos várias agendas que andam na contramão do plano: militarização escolar, perseguição de professores, censura, etc.”, afirma Andressa.
No último ciclo do PNE, de 2014-2024, havia 20 metas, como:
universalizar o acesso à educação infantil até 2016 (objetivo ainda não alcançado; índice atual é de 93%);
oferecer educação integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas (patamar de 2022 era de 34,4%);
elevar a taxa de alfabetização da população para mais de 93,5% até 2015 (meta alcançada em 2017);
aumentar a escolaridade média dos brasileiros de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo (resultado de 2022 foi de 11,7 anos).
O que é o PNE?
📝 O PNE é um projeto de lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A Lei atual, composta por 20 metas, foi aprovada em junho de 2014 e tem vigência válida até o final de junho de 2024.
Ainda assim, o Ministério da Educação (MEC) não enviou ao Congresso uma nova proposta de texto para esse documento, que é essencial na definição de metas para combater o analfabetismo, universalizar a educação básica e elevar a escolaridade média da população, por exemplo.
Sem uma nova proposta em pauta, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou na terça-feira (28) um PL que pede a prorrogação do atual PNE até dezembro de 2025, o que permitiria um período de apreciação do novo plano — que ainda deve ser enviado pelo MEC. Agora, o texto segue para a Câmara.
👉🏾 A legislação é importante porque guia as prioridades para investimento dos governos nos âmbitos federal, estadual e municipal para a educação.
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Fonte: G1 Read More