25 de mar de 2018

A partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim que for lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar como projeto de lei.

A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de 100 mil assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro.

“É imperiosa a imediata aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros direitos. Somente a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Com certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém do preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”, justifica a OAB na proposta.

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Está em votação no site do Senado Federal o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que contou com a participação da Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB), da Aliança Nacional LGBTI, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) e dezenas de outas entidades.

Clique aqui e conheça a integra do Estatuto.

A iniciativa, que traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia, recebeu o apoio de mais de 100 mil assinaturas, colhidas durante 05 anos, e agora segue os trâmites para virar Projeto de Lei.

Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava recebe proposta do Estatuto da Diversidade Sexual

No momento em que foram atingidas 100 mil assinaturas houve a entrega do Estatuto, junto da relação das mais de 100 entidades que apoiam a iniciativa, à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

No dia 23 de novembro a proposta foi entregue  à presidente da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), sugestão de projeto do Estatuto da Diversidade Sexual.

A senadora elogiou a iniciativa das entidades ligadas aos movimentos em defesa da diversidade sexual e prometeu transformar em projeto de lei proposta “que criminaliza a homofobia tal qual o racismo”, encaminhada à Comissão, por meio do portal e-Cidadania.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) destacou o fato de a proposta “ter nascido na sociedade civil, sobretudo com o apoio da OAB, através da Comissão Especial de Diversidade Social da entidade”.

Segundo a senadora do Rio Grande do Norte, a proposta “traduz as esperanças, os sonhos e os desejos de uma parcela significativa da população brasileira, que também tem o direito de ser feliz”.

CONSULTA A CIDADANIA

A partir da entrega o Senado abriu uma votação para que as pessoas se manifestem a favor ou contra a regulamentação dos direitos da população LGBTI.

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