FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – Assopaes

FUNDAMENTOS LEGAIS PARA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

26/10/2017

Legislação

Legislação Federal

Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos – PMEDH/2006.

Decreto 7.037/ 2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.

Decreto 7.177/2010 – Altera o Anexo do Decreto n^o 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.

Decreto 7.959/2013 – Plano Nacional de Políticas para as Mulheres para o período de 2013 a 2015 (representação do Ministério da Educação no Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM).

Lei 11.525/07 – Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei 11.340/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei 11.988/2009 – Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos / Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. – Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007.

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2008.

RES CNE/CP 1/2012 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

PAR CNE/CP 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

RES CD/FNDE 17/2009 – Estabelece orientações para a apresentação, a seleção e o apoio financeiro a projetos de instituições públicas de educação superior e da Rede Federal de Ensino Profissional e Tecnológico (com educação superior) para a formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica voltados para o enfrentamento, no contexto escolar, das diferentes formas de violências contra crianças e adolescentes.

Texto orientador para a elaboração das Diretrizes Nacionais da Educação em Direitos Humanos. Texto para ser discutido nas Audiências Públicas da Educação em Direitos Humanos. CNE, 2011.

Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013.

Legislação Estadual

Portaria Estadual nº 030-S, de 03/04/2014. Publica o Plano estadual de educação em direitos humanos e Programa estadual de direitos humanos do Espírito Santo.

DIVERSIDADE SEXUAL

Legislação Federal

RES CNCD/LGBT 12/2015 – Estabelece para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

RES CD/FNDE 16/2009 – Estabelece orientações e diretrizes para a realização de curso de formação continuada de profissionais da educação básica e produção de materiais didático-pedagógicos e paradidáticos voltados para a promoção do reconhecimento da diversidade sexual e o enfrentamento ao sexismo e a homofobia e para promoção da equidade de gênero no contexto escolar.

PAR CNCD/LGBT 01/2015 – Parâmetros para o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização na busca da garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não-reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT. SEDH, 2009.

Portaria MEC nº 4.032, de 24 de novembro de 2005. Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação do Programa Brasil sem homofobia no MEC.

Portaria MEC nº 1.264, de 27 de novembro de 2008. Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação do Programa Brasil Sem Homofobia.

Parecer Técnico nº 141/2009 – CGDH/DEIDHUC/SECAD/MEC – Resposta à solicitação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT) ao CNE para que se manifeste por meio de Resolução favoravelmente à medida que vem sendo adotada por estados e municípios de adoção de nome social nos registros escolares.

Nota Técnica OAB – uso do nome social em escolas e universidades – 2013.

Legislação Estadual

Lei Estadual 7.155/2002 – Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo.

Portaria Estadual Nº 110-R, de 03 de julho de 2014, que institui o Grupo de Trabalho em Gênero e Diversidade Sexual nas escolas da rede pública estadual.

RES Estadual CEE/ES nº 2.735/2011 – Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas do sistema estadual de ensino do espírito santo.

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